Decreto nº 6.944, de 21 de Agosto de 2009

, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a

A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

Senado revalida ato e senadores licenciados terão de devolver dinheiro de auxílio-moradia

normas vigentes entre 1992 e 2002 que regeram o pagamento do auxílio-moradia dos senadores, voltaram a

Dispensa. Licença Médica. Reintegração.

de pleno direito, haja vista que o poder potestativo do empregador tem limites na observância das normas relativas à saúde do trabalho

Decreto nº 4.680, de 24 de Abril de 2003.

sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Quinta Turma: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa

Um empregado do setor de venda de medicamentos, que tem legislação trabalhista própria, não conseguiu que seus reajustes salariais fossem reconhecidos de acordo com a convenção coletiva da categoria do local de trabalho, no Rio Grande do Sul, por não ser subscrita pela empresa com sede em São Paulo.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Dano moral coletivo. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Registro irregular da jornada de trabalho.

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se

Linhas gerais sobre a Ciência do Direito. Ciência do Direito & Ideologia

pelas normas jurídicas e princípios jurídicos, além prover critérios hermenêuticos capazes de suprimir rupturas, lacunas e omissões legislativas.

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da

Lei Seca: veja quais cidades brasileiras já adotaram essa medida

markets, cartas de investimentos, horários e normas que compõe os municípios e estados. Porém, as leis

Advogado sem certificado digital não exercerá profissão quando todos os processos forem eletrônicos

“O mundo não voltará a ser o mesmo depois da pandemia, e acho que, dificilmente, as normas

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS

Influência da natureza da relação de emprego sobre a produção de prova no processo trabalhista

garantia dos direitos, instrumento da paz social. A aplicação das normas processuais deve seguir a

Suspenso julgamento de liminar em ADI sobre autorização de trabalho artístico de menores

Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público

Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual

cartilhas para os funcionários do banco com normas de conduta para o atendimento de deficientes visuais

Os princípios do direito administrativo

Os princípios são orientadores das normas vigentes e auxiliam na formulação de jurisprudências

Babá é condenada a 4 anos de prisão por torturar bebê

"Esses fatos demonstram que a ré não tem receio algum em viver ao largo das normas jurídicas e